TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO - TRANSPORTADORES

O MUDA MUDA (“MUDA MUDA”), registrado no CNPJ nº 24.931.748/0001-76, com endereço na rua Faria Santos, nº 466 - apto 601, bairro Petrópolis, cidade de Porto Alegre/RS – CEP 90.670-150 - fornece os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇOS das PLATAFORMAS ao TRANSPORTADOR.

Bem-vindo à PLATAFORMA DE ANÚNCIOS MUDA MUDA. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os "Termos e Condições", doravante denominados "Termos".

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO DO SITE WWW.MUDAMUDA.COM.BR E/OU WWW.MUDAMUDA.COM, QUANTO DO APLICATIVO MUDA MUDA, DISPONÍVEL NA APPLE APP STORE E NO GOOGLE PLAY, DORAVANTE DENOMINADOS "PLATAFORMAS".

O cadastramento como TRANSPORTADOR e/ou utilização da PLATAFORMA é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os "Termos".

Os "Termos" vinculam legalmente os TRANSPORTADORES com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pelo MUDA MUDA.

Caso não esteja de acordo com este documento ou não esteja disposto a se vincular a eles, a MUDA MUDA solicita que o TRANSPORTADOR não instale a PLATAFORMA e não faça qualquer tipo de uso da mesma e do site, em conjunto e/ou em separado.

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUE a PLATAFORMA DE ANÚNCIOS do MUDA MUDA disponibiliza uma PLATAFORMA que permite aos USUÁRIOS publicarem gratuitamente anúncios a respeito de suas necessidades de mudança, e que serão disponibilizados a TRANSPORTADORES especializados em transporte rodoviário de mudança de mobiliário para que possam por seus próprios meios encaminhar orçamentos para comparação de condições de preços e serviços, sem que, com isso, o MUDA MUDA assuma qualquer responsabilidade pelas negociações realizadas pelos USUÁRIOS e as empresas TRANSPORTADORAS.

CONSIDERANDO QUE o TRANSPORTADOR presta serviços no território nacional brasileiro e que deseja receber acesso à PLATAFORMA do MUDA MUDA.

CONSIDERANDO QUE o USUÁRIO está ciente de que a MUDA MUDA não interfere no orçamento, negociação e contratação dos serviços de mudança, os quais ocorrerão inteiramente entre os USUÁRIOS e os TRANSPORTADORES de forma privada.

DEFINIÇÕES DE TERMINOLOGIA

Para os efeitos do Presente, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

TRANSPORTADOR (ES): São aquelas empresas que desejam receber informações sobre CONSUMIDORES interessados em realizar o transporte rodoviário de mudança de mobiliário e outros artigos, através da PLATAFORMA do MUDA MUDA;

CONSUMIDOR (ES): Trata-se de qualquer CONSUMIDOR que tiver interesse no acesso à PLATAFORMA para anunciar sua necessidade de transporte rodoviário de mudança de mobiliário e outros artigos para que este anúncio seja disponibilizado para a visualização de um ou mais TRANSPORTADORES, e poder receber destes transportadores orçamentos para comparação de condições de preços e serviços;

PLATAFORMA (S): É o software que possibilita aos CONSUMIDORES o encaminhamento de anúncios com pedidos de orçamentos a serem realizados pelas empresas TRANSPORTADORAS, através de seus próprios critérios, bem como o software que possibilita aos TRANSPORTADORES terem acesso aos pedidos de orçamento encaminhados pelos CONSUMIDORES;

MUDA MUDA: Trata-se da proprietária e mantenedora da PLATAFORMA, signatária deste documento junto ao TRANSPORTADOR.

OBJETO
1. O objeto do presente documento é regular a relação do MUDA MUDA e do TRANSPORTADOR no que consiste ao uso da PLATAFORMA que proporciona a divulgação dos serviços prestados por TRANSPORTADORES aos CONSUMIDORES, bem como o serviço de encaminhamento de anúncios com pedidos de orçamentos, por parte dos CONSUMIDORES, às empresas TRANSPORTADORAS interessadas em prestar o serviço, para comparação de condições de preços e serviços.
2. Através da PLATAFORMA, o MUDA MUDA permite que empresas de transporte rodoviário de mudanças de mobiliário em todo o Brasil, devidamente cadastradas, divulguem a prestação dos serviços, de acordo com seus critérios, para então, em um segundo momento, negociar com os CONSUMIDORES a prestação dos serviços, sem a participação da MUDA MUDA nesta etapa.
3. Todo o processo de contratação e realização do transporte será da inteira responsabilidade dos TRANSPORTADORES e CONSUMIDORES, não havendo qualquer responsabilidade por parte do MUDA MUDA, seja em relação ao transporte, acondicionamento ou a prestação dos serviços realizados, na medida em que não participa da negociação, precificação, efetivação dos negócios ou entrega de mercadorias, não sendo, portanto, prestador de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA.
4. A MUDA MUDA concede aos TRANSPORTADORES uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA em conformidade com os termos contidos no presente Contrato.
5. A MUDA MUDA reserva-se de todos os direitos ao website e da PLATAFORMA não expressamente concedidos aqui.
6. O TRANSPORTADOR expressamente aceita que a MUDA MUDA e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o TRANSPORTADOR não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à MUDA MUDA.
7. Os TRANSPORTADORES deverão possuir dispositivos compatíveis com o sistema operacional da plataforma, acesso à internet, sendo recomendável que possua alta velocidade, podendo ser exigidas atualizações periódicas do dispositivo eletrônico. Os usuários expressamente concordam que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os serviços necessários para acesso à rede.
8. O TRANSPORTADOR declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento.

CAPACIDADE PARA O CADASTRO
1. Para o TRANSPORTADOR utilizar os serviços na PLATAFORMA é necessária a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, o TRANSPORTADOR deve informar um e-mail válido, o qual será confirmado na sequência com o envio da resposta por (de) um e-mail automático de confirmação ao endereço informado, bem como CNPJ ativo na Receita Federal do Brasil e que conste atividade de transporte em seu objeto social.
2. Para aceitar este documento o representante do TRANSPORTADOR deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.
3. A MUDA MUDA não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados do TRANSPORTADOR e/ou do CONSUMIDOR. Ou seja, ao cadastrar-se o TRANSPORTADOR concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, bem como que realizará a própria verificação a respeito da realidade dos dados dos CONSUMIDORES aos quais negociar, não estando a MUDA MUDA obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações, que são de responsabilidade civil e criminal dos declarantes.
4. O TRANSPORTADOR concorda que, ao se cadastrar, passará pelo crivo de aceitação da MUDA MUDA, que poderá recusar ou cancelar sua conta de TRANSPORTADOR a qualquer momento, sejam por denúncias ou por política interna.
5. A MUDA MUDA se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os usuários representantes dos TRANSPORTADORES, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados informados.
6. É VEDADA A TRANSFERÊNCIA, POR QUALQUER FORMA, DO CADASTRO DO TRANSPORTADOR A TERCEIROS.
7. O TRANSPORTADOR ESTÁ CIENTE DE QUE A MUDA MUDA OBTEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CADASTRAIS TAMBÉM A PARTIR DE BANCO DE DADOS IDÔNEO, SEM QUALQUER ILICITUDE E DISPONÍVEL EM DOMÍNIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL, EM NÃO SENDO DE SEU INTERESSE QUE SUAS INFORMAÇÕES CONSTEM NA PLATAFORMA, DEVE SOLICITAR AO MUDA MUDA A RETIRADA DE TAL CONTEÚDO.
8. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por pessoa, física ou jurídica, na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros a MUDA MUDA se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, de inabilitar todos os cadastros existentes em nome desta, podendo não aceitar novo cadastro da referida na PLATAFORMA.
9. Os TRANSPORTADORES comprometem-se a notificar a MUDA MUDA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos CONSUMIDORES, à MUDA MUDA ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para TRANSPORTADORES, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

POLÍTICA DE USO
1. O TRANSPORTADOR está ciente de que é responsável por todas as informações disponibilizadas na PLATAFORMA, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da MUDA MUDA.
2. A MUDA MUDA não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelas informações, dados e arquivos disponibilizados através da sua PLATAFORMA, bem como por mensagens, comentários, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado através desta e submetidas pelos TRANSPORTADORES e pelos CONSUMIDORES.
3. Mesmo ciente de que o MUDA MUDA não realiza nenhuma triagem prévia do Conteúdo e não o submete a um processo prévio de aprovação, os TRANSPORTADORES reconhecem que a MUDA MUDA terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou alterar qualquer Conteúdo e/ou Anúncio disponibilizado na PLATAFORMA, seja por violação aos T&C ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.
4. O TRANSPORTADOR está ciente de que o uso da PLATAFORMA se dará por tempo determinado, mediante pagamento, nos termos deste documento , sendo intransferível o uso da PLATAFORMA, nos termos deste Contrato.
5. O TRANSPORTADOR concorda que a MUDA MUDA pode, ao seu critério, criar, em caráter promocional e eventual, vantagens de uso da PLATAFORMA, sejam elas pecuniárias ou funcionais, sem que com isso a PLATAFORMA perca o seu caráter pago e de uso restrito.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
1. O TRANSPORTADOR reconhece que a MUDA MUDA não presta serviços de transporte de qualquer natureza, pois apenas facilita o contato entre CONSUMIDORES e TRANSPORTADORES a partir de uma PLATAFORMA de pesquisa.
2. O TRANSPORTADOR reconhece que quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço de transporte e entrega são de responsabilidade exclusiva dos TRANSPORTADORES e/ou CONSUMIDORES, conforme cada caso, não cabendo qualquer responsabilidade à MUDA MUDA, vez que esta atua apenas e tão somente na aproximação inicial destes envolvidos.
3. O TRANSPORTADOR está ciente de que é unicamente responsável pelos dados fornecidos na PLATAFORMA, razão pela qual a MUDA MUDA limita-se a divulgar tais dados, sem garantir quanto a sua veracidade.
4. O TRANSPORTADOR reconhece que a MUDA MUDA não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida com os CONSUMIDORES, razão pela qual, a MUDA MUDA não se responsabiliza: a) Pelos dados fornecidos pelos CONSUMIDORES quando do preenchimento do formulário de informações básicas no website; b) Pelos pagamentos devidos pelos CONSUMIDORES em razão dos serviços prestados; c) Pela disponibilidade ininterrupta do sistema; d) Por danos eventualmente causados entre tais partes.
5. Os TRANSPORTADORES concordam em isentar a MUDA MUDA e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, abandono de mercadorias, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais pelos danos que causarem aos CONSUMIDORES ou a terceiros.
6. A MUDA MUDA não se responsabiliza, na ocasião do uso dos serviços, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos conteúdos disponibilizados pelos TRANSPORTADORES, assim como pela capacidade para contratar dos CONSUMIDORES.
7. Em nenhum caso a MUDA MUDA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o TRANSPORTADOR possa sofrer devido às interações realizadas entre TRANSPORTADORES e CONSUMIDORES ou pela mera utilização da PLATAFORMA.
8. O TRANSPORTADOR reconhece que a MUDA MUDA não realiza qualquer avaliação acerca das informações fornecidas pelos CONSUMIDORES, cabendo tal tarefa integralmente ao TRANSPORTADOR, mediante seus exclusivos critérios.
9. O TRANSPORTADOR reconhece que a MUDA MUDA não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação com os CONSUMIDORES, tampouco por qualquer débito existente em virtude da prestação dos serviços.
10. O TRANSPORTADOR reconhece que a MUDA MUDA não se responsabiliza pela manutenção de senhas para acesso aos dados disponibilizados pelo serviço, sendo esta de exclusiva responsabilidade do TRANSPORTADOR. Assim, o TRANSPORTADOR reconhece que possui senha para administração e gerenciamento dos recursos que a ela são disponibilizados por força deste instrumento, devendo mantê-la como confidencial e atribuir poderes aos usuários vinculados a si, obrigando-se também a notificar imediatamente à MUDA MUDA quando tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.
11. A MUDA MUDA não se responsabiliza por prejuízos direta ou indiretamente provocados por inoperância temporária da PLATAFORMA, ficando o TRANSPORTADOR ciente de que, para evitar a interrupção de suas operações em tais circunstâncias, é recomendável que o TRANSPORTADOR mantenha esquemas paralelos ou de emergência, sendo de sua exclusiva responsabilidade providenciar tais meios.
12. O TRANSPORTADOR DECLARA ESTAR CIENTE QUE A CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO SIGNIFICA QUALQUER PROMESSA DE FECHAMENTO DE NEGÓCIOS, LUCROS OU QUALQUER OUTRA PROMESSA PECUNIÁRIA.
13. O TRANSPORTADOR é o único responsável pela entrega dos seus serviços, inclusive no que disser respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Em atendimento às determinações contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto do Comércio Eletrônico, o TRANSPORTADOR obriga-se a manter em seu link de acesso, no mínimo, a identificação de uma linha telefônica e de um e-mail, devidamente atualizados e em pleno funcionamento, para atendimento de seus clientes (consumidores), bem como razão social, endereço completo e CNPJ. Tais dispositivos deverão ser de fácil localização e identificação para o consumidor. Contudo, de qualquer forma, o TRANSPORTADOR autoriza que a MUDA MUDA envie tais informações aos CONSUMIDORES os quais o TRANSPORTADOR manifestar intenção de orçamentação.
14. O presente contrato não gera vínculo trabalhista ou previdenciário entre os empregados ou prepostos da MUDA MUDA em relação ao TRANSPORTADOR, e assim reciprocamente, nem tampouco solidariedade civil ou fiscal entre as partes, respondendo cada uma delas pelas respectivas obrigações perante órgãos públicos e terceiros.
15. O TRANSPORTADOR declara-se ciente de que não é responsabilidade da MUDA MUDA: a) Efetuar o pagamento dos serviços contratados pelos CONSUMIDORES, visto que os mesmos possuem um vínculo com o TRANSPORTADOR diretamente; b) Recolher tributos referentes aos serviços prestados pelo TRANSPORTADOR aos CONSUMIDORES, bem como pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias; c) Responder juridicamente por falhas na prestação de serviços do TRANSPORTADOR; d) Verificar os horários de funcionamento do TRANSPORTADOR.
16. O TRANSPORTADOR declara ciência de que deverá treinar e orientar seus colaboradores a respeito do correto preenchimento de informações, visto que se houver preenchimento equivocado pelos seus colaboradores, nada será pleiteado junto à MUDA MUDA.

OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO TRANSPORTADOR.
1. O TRANSPORTADOR atesta que utiliza os serviços da MUDA MUDA por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a PLATAFORMA.
2. O TRANSPORTADOR, em razão da presente relação, deverá prestar os serviços eventualmente contratados pelos CONSUMIDORES com a estrita observância ao objeto contratado, empenhando-se com zelo e dedicação à satisfação de tais clientes.
3. O TRANSPORTADOR obriga-se a notificar a MUDA MUDA, imediatamente, sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha, conta, dados, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.
4. O TRANSPORTADOR obriga-se a respeitar o uso da PLATAFORMA, conforme previsto neste documento, bem como a realizar os pagamentos devidos à MUDA MUDA.

DAS INFORMAÇÕES E DOS RISCOS DO SERVIÇO
1. O TRANSPORTADOR reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da PLATAFORMA para a captação de interessados nos seus serviços, comprometendo-se a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que acorda a prestação de serviços de transporte rodoviário de mudança de mobiliário de terceiros. Ao aceitar a prestação dos serviços previstos neste documento o TRANSPORTADOR reconhece que a MUDA MUDA não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre o TRANSPORTADOR e o CONSUMIDOR.
  1. OS CONSUMIDORES E TRANSPORTADORES RESPONSABILIZAM-SE PELAS INTERAÇÕES ENTRE SI, AS QUAIS DEVEM SER CONDUZIDAS SOB OS PRINCÍPIOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E RELAÇÃO CONFIDENCIAL ENTRE CONSUMIDOR E TRANSPORTADOR, SEM QUE HAJA QUALQUER INTERFERÊNCIA NESTE SENTIDO POR PARTE DA MUDA MUDA. A MUDA MUDA NÃO PARTICIPA E/OU INTERFERE, DE QUALQUER FORMA, NA NEGOCIAÇÃO E/OU EFETIVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES ENTRE OS CONSUMIDORES E TRANSPORTADORES.

DA REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA
1. O TRANSPORTADOR está ciente de que a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela PLATAFORMA da MUDA MUDA NÃO é gratuita e depende de prévia aquisição e pagamento dos créditos de uso.
2. A contratação dos serviços da MUDA MUDA por parte dos TRANSPORTADORES será sempre regulada pelas modalidades de contratação definidas pela MUDA MUDA na PLATAFORMA, de forma que o uso desta pode estar limitado ao uso da PLATAFORMA por períodos de tempo ou número de acessos, sempre de acordo com as definições do pacote contratado pelo TRANSPORTADOR.
3. Os créditos adquiridos pelos TRANSPORTADORES terão validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) contados do dia da aquisição destes. Após este prazo, o usuário TRANSPORTADOR terá de realizar a aquisição de novos créditos para reativar os créditos vencidos e não utilizados.
4. A liberação do acesso dos TRANSPORTADORES às funcionalidades da PLATAFORMA não se dará de maneira automática, dependendo sempre da efetiva comprovação e recebimento do pagamento dos créditos por parte da MUDA MUDA, momento em que serão liberados os créditos adquiridos junto à PLATAFORMA.
5. Os valores definidos para contratação da PLATAFORMA por parte dos TRANSPORTADORES seguem critérios estabelecidos pela MUDA MUDA, a qual se reserva o direito de alterar os valores sempre que entender necessário ou for do seu interesse, preservando os créditos já adquiridos com outros valores.
6. NO CASO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO TRANSPORTADOR, A MUDA MUDA SE RESERVA O DIREITO DE SUSPENDER A CONTA, REMOVENDO TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES VINCULADAS, ENCERRANDO A CONTA DO TRANSPORTADOR, CASO ESTA INADIMPLÊNCIA ULTRAPASSE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO.
7. OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADA A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ENTRE OS TRANSPORTADORES.

DA AVALIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES
1. Os TRANSPORTADORES estão cientes e concordam de que é facultado aos CONSUMIDORES avaliar aqueles que se encarregam de prestar os serviços, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços.
2. As avaliações serão de uso da MUDA MUDA, a qual pode, a seu critério, inclusive, bloquear o TRANSPORTADOR em caso de reiteradas reclamações, bem como de uso pelos CONSUMIDORES, que realizarão consultas de credibilidade dos TRANSPORTADORES através das avaliações já realizadas.
3. O TRANSPORTADOR está ciente e concorda que a MUDA MUDA, em virtude das avaliações e eventuais reclamações enviadas pelos CONSUMIDORES, poderá enviar notificações e advertências solicitando a adequação da prestação dos serviços ao disposto nestes Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA.
4. O TRANSPORTADOR está ciente de que a MUDA MUDA poderá realizar o bloqueio de seu acesso à PLATAFORMA sem qualquer aviso prévio, sempre que as avaliações e eventuais reclamações realizadas por parte dos CONSUMIDORES indicarem conduta contrária ao regramento estabelecido por estes Termos e Condições de Uso, bem como for contrária à moral e os bons costumes.
5. A MUDA MUDA reserva o direito de usar as avaliações dos CONSUMIDORES para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo, podendo até expor em seu website uma classificação da qualidade dos TRANSPORTADORES, a partir de critérios pré-estabelecidos, oriundos das avaliações realizadas por parte dos CONSUMIDORES.

VIGÊNCIA
1. O presente contrato vigerá por tempo indeterminado e a conta do TRANSPORTADOR permanecerá ativa até que seja solicitado o seu cancelamento ou encerrada por falta de pagamento.

EXTINÇÃO DO CONTRATO
1. O TRANSPORTADOR e a MUDA MUDA poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação escrita à contraparte.
2. O TRANSPORTADOR está ciente que em caso de rescisão e bloqueio de seu acesso à PLATAFORMA sem justa causa do TRANSPORTADOR, a MUDA MUDA procederá a devolução de todos os créditos adquiridos e ainda não utilizados.
3. Em caso de cancelamento da conta do TRANSPORTADOR por interesse da MUDA MUDA ou por justa causa do primeiro, este será imediatamente notificado, ficando ciente do bloqueio do seu acesso aos dados e informações inseridos na PLATAFORMA.
4. Mesmo após a extinção contratual o TRANSPORTADOR autoriza expressamente a MUDA MUDA a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos.

DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES
1. As partes obrigam-se, a partir do início de sua vigência, a obedecer a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que concerne à confidencialidade de dados pessoais e dados sensíveis que são confiados a uma das partes pelos titulares desses dados e compartilhados para que a outra parte proceda a seu tratamento por força e para os fins deste contrato, bem como a cumprir todas as demais legislações de privacidades de dados pessoais porventura aplicáveis, como o Marco Civil da Internet. As partes ajustam que, para fins de execução deste contrato, os conceitos aplicados a vocábulos e expressões serão considerados aqueles definidos pelo art. 5º da LGPD.
  1. As partes ajustam que, além dos princípios gerais de Direito, a interpretação das cláusulas deste contrato obedecerá àqueles definidos pelo art. 6º da LGPD.
  2. ATRAVÉS DESTE DOCUMENTO O TRANSPORTADOR OBRIGA-SE A REALIZAR O USO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES PARA OS ESTRITOS FINS SOLICITADOS POR ESTES, QUAL SEJA O RECEBIMENTO E NEGOCIAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO APENAS PELA EMPRESA DO TRANSPORTADOR, OBRIGANDO-SE A NÃO REALIZAR NOVOS USOS DE TAIS DE DADOS PESSOAIS OU COMPARTILHÁ-LOS COM TERCEIROS.
2. As partes asseguram que empenharão esforços mútuos e individuais para garantir que sejam adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).
3. As partes asseguram que adotam regras de boas práticas e de governança que garantem que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina.
4. As partes ajustam que toda a coleta de dados pessoais e dados sensíveis para tratamento é realizada pelas partes com base em medidas necessárias para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade e, quando cabível, anonimização, bem como garantir o respeito à liberdade, à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, à imagem, enfim, a todos os direitos dos titulares, inclusive o exercício do direito de solicitar acesso, correção e eliminação de dados pessoais e sensíveis armazenados em banco de dados e sistema digital de ambas as partes.
5. As partes declaram que: a) Estão cientes de que estão sujeitos a poderes investigativos e sanções das autoridades de supervisão da LGPD, conforme previsão do art. 42-I da referida Lei; b) O não cumprimento das suas obrigações pode estar sujeito a multa administrativa, conforme previsão do art. 52, da LGPD.
6. Sem prejuízo às demais disposições deste instrumento, são obrigações do Controlador, que para fins deste contrato, é a parte a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais: a) O Controlador deve obter consentimento do titular dos dados ou outra justificativa legal aplicável para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, ciente de que é seu dever comprovar a obtenção deste; b) O consentimento do titular deverá ser obtido sempre de forma escrita e assinada pelas partes; c) O Controlador deve informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
7. Sem prejuízo às demais disposições deste instrumento, são obrigações do Operador: a) Agir estritamente de acordo com as normas contratualmente estabelecidas neste instrumento e unicamente para persecução do objeto contratual; b) Garantir que as pessoas que tratam os dados estejam sujeitas à ciência destas cláusulas protetivas, instrumentalizada mediante assinatura de termo de confidencialidade; c) Tomar medidas apropriadas para garantir a segurança do tratamento.
8. O Operador está ciente de que, independente de ordem judicial e a qualquer tempo, o Controlador poderá solicitar evidências sobre os processos de guarda/descarte dos dados decorrentes desta relação contratual.
9. Por ocasião da extinção do presente contrato, as partes que houverem recebido quaisquer dados pessoais uma da outra, inclusive aqueles classificados como sensíveis, comprometem-se a eliminá-los imediatamente.
  1. Excetuam-se do previsto pela cláusula 11.9 aqueles dados cuja manutenção seja compulsória por força de Lei ou comando com mesma obrigatoriedade de atendimento, hipótese em que seu tratamento e sua eliminação deverão ser realizados em estrita observância das normas aplicáveis.
10. Esta Cláusula continuará vigente por prazo indeterminado, mesmo após a conclusão dos serviços contratados ou da rescisão contratual.

DAS SANÇÕES
1. A MUDA MUDA PODERÁ NOTIFICAR, SUSPENDER OU CANCELAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A CONTA DO TRANSPORTADOR A QUALQUER TEMPO, E TOMAR AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS CASO: (I) VIOLE QUAISQUER DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES QUE CONSTAM DESTES TERMOS DE USO OU DE QUAISQUER POLÍTICAS E REGRAS ADJACENTES A ELE; (II) PRATIQUE ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS; OU (III) A MUDA MUDA ENTENDA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUE AS ATIVIDADES E ATITUDES TENHAM CAUSADO OU POSSAM VIR A CAUSAR ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA MUDA MUDA; OU (IV) QUE O CNPJ DO TRANSPORTADOR NÃO ESTEJA ATIVO NA RECEITA FEDERAL OU DEIXE DE CONTER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE.
2. O TRANSPORTADOR NÃO FARÁ JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PELO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NA CLÁUSULA ACIMA, PODENDO A MUDA MUDA RETER CRÉDITOS EVENTUALMENTE PAGOS E NÃO UTILIZADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
1. Caso qualquer pessoa, TRANSPORTADOR ou não, sentir-se lesado em relação a qualquer Conteúdo, poderá encaminhar à MUDA MUDA notificação por escrito solicitando sua retirada.
2. No entanto, para não prejudicar TRANSPORTADORES de boa-fé, a retirada do Conteúdo da PLATAFORMA pela MUDA MUDA dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos T&C.
3. As notificações deverão ainda conter as seguintes informações:
  1. Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se for o caso;
  2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo;
4. O notificante deverá declarar que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
5. As notificações deverão ser encaminhadas à MUDA MUDA para o seguinte e-mail: [email protected]. Para esclarecer, apenas as notificações relacionadas à efetiva violação de direitos devem ser encaminhadas para este endereço.

DO COMPLIANCE LEGAL
1. As partes obrigam-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade.
2. As partes deverão estar à disposição para a ampla fiscalização da contraparte para vistoriar os trabalhos praticados, podendo fornecer orientações, a qualquer tempo, e pedir o afastamento de empregados que não apresentarem conduta adequada em relação aos compliances legais.
3. As partes assumem o compromisso de não empregar e/ou conceder trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, assim como a não contratar empresas que utilizem, explorem e/ou por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil ou análogo a escravo, em desacordo com o contido na Lei nº 8.069/90 e art. 149 do Decreto Lei de nº 2.848/40 do Código Penal.
4. As parte declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus regulamentos, e quaisquer Decretos, Leis Estaduais ou Municipais, sabendo das consequências possíveis nos casos de violação, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Ambas as partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:
  1. Não pagar, dar, oferecer, autorizar ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e;
  2. Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.
5. Toda e qualquer interação com agentes públicos feita pelas partes ou por seus eventuais parceiros em nome da contraparte deve seguir as disposições expressas nesta cláusula, bem como as normas aplicáveis aos procedimentos de licitações e aquisições públicas locais, seja no mercado brasileiro ou internacional.
6. Cada parte compromete-se, na execução do objeto do presente contrato a evitar a existência de qualquer conflito de interesse, inclusive a não autorizar a intermediação por pessoa politicamente exposta, bem como a observar as restrições previstas nas Leis Anticorrupção, sobretudo no que concerne à proibição de contratar parentes de agentes políticos, servidores ou dirigentes do órgão ou entidade responsável pela licitação ou aquisição.
7. Para fins de execução do presente contrato, cada parte deverá identificar o colaborador responsável pela interlocução com os órgãos públicos, e se incumbirá de lhe apresentar as Leis Anticorrupção, sendo sua exclusiva responsabilidade exigir-lhe seu conhecimento e cumprimento integral.
8. Sem prejuízo de outras disposições deste Contrato, durante toda a vigência do contrato e durante 5 (cinco) anos posteriores ao seu término, cada parte deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela contraparte, declarações, informações, relatórios ou quaisquer outros documentos a fim de comprovar o cumprimento das medidas anticorrupção contidas nesta cláusula.

DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA permanecerão na propriedade exclusiva da MUDA MUDA. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da MUDA MUDA.
2. O TRANSPORTADOR não poderá ceder o uso da PLATAFORMA e/ou a documentação fornecida pela MUDA MUDA a terceiros sob qualquer pretexto, comprometendo-se a manter em boa guarda as cópias da documentação recebida.
3. DURANTE A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, O TRANSPORTADOR NÃO TERÁ DIREITO AOS CÓDIGOS FONTE, ESTRUTURA DE BANCO DE DADOS, RELATÓRIOS DE PROPRIEDADE DA MUDA MUDA, OU QUALQUER PARTE COMPONENTE DA PLATAFORMA.
4. O USUÁRIO NÃO PODERÁ FORNECER, PERMITIR O USO OU UTILIZAR OS TEXTOS, LOGOTIPOS, MARCAS, MÚSICAS, SONS, FOTOGRAFIAS E QUALQUER OUTRA OBRA PROTEGIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES.
5. O TRANSPORTADOR expressamente reconhece que qualquer violação referente às informações inseridas por si na PLATAFORMA será de sua inteira responsabilidade, cabendo a este exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da MUDA MUDA, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo custas judiciais e os honorários advocatícios a serem determinados pelo juízo.
6. Qualquer violação ao direito do autor da PLATAFORMA importará em perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.
7. A MUDA MUDA também é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade intelectual, estando protegida pela legislação vigente.
8. O TRANSPORTADOR NÃO PODE MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O CÓDIGO-FONTE DESTA PLATAFORMA, E NÃO PODE REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA MUDA MUDA AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.
9. Os comentários e sugestões dos TRANSPORTADORES são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas a MUDA MUDA, mas isso não dará ao TRANSPORTADOR nenhuma espécie de direito sobre elas.

DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO
1. O TRANSPORTADOR SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA MUDA MUDA QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:
  
  a) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos; que indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do B rasil; que induzam ou incitem os usuários da plataforma a atuar de forma ilegal ou levem referidos usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; que infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico. b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da plataforma ou a terceiros usuários da rede internet;
  
  c) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
  
  d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
  
  e) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
  
  f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
  
  g) não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos da plataforma que sejam de titularidade de outros usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos usuários;
  
  h) não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos plataforma s ou de terceiros;
  
  i) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.
2. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A MUDA MUDA RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS PARA SI, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A CONTA DO TRANSPORTADOR NA PLATAFORMA.

MODIFICAÇÕES DESTE DOCUMENTO
1. A MUDA MUDA SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E, SE FOR O CASO, NOVO ACEITE EXPRESSO PELO TRANSPORTADOR.
2. A MUDA MUDA INFORMARÁ AO USUÁRIO SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SEU PLATAFORMA OU VIA E-MAIL.

DO SUPORTE TÉCNICO
1. Qualquer imprevisto ou dúvida na hora de utilizar os serviços deve ser sanado por meio de leitura do FAQ, constante no menu da PLATAFORMA.
2. A MUDA MUDA fornecerá suporte técnico ao TRANSPORTADOR, referente à PLATAFORMA, todos os dias da semana, das 09:00hs às 18:00hs, conforme horário de Brasília/DF, através do email [email protected].
3. A MUDA MUDA é responsável pela manutenção da PLATAFORMA, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como pontos de acesso, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.
4. O suporte será realizado por profissionais habilitados, sempre remoto, para manter a agilidade e baixo custo para todos os envolvidos na relação.

DA SEGURANÇA
1. O TRANSPORTADOR isenta a MUDA MUDA de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.
2. As informações são armazenadas em Banco de Dados em Cloud.
3. A troca de informações na base de dados é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL.
  1. Os dados de pagamento não ficam tokenizados no nosso fornecedor da ferramenta de pagamento, sendo necessário preenchimento manual pelo TRANSPORTADOR em todas as compras.
4. A MUDA MUDA se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do TRANSPORTADOR, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo TRANSPORTADOR, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do TRANSPORTADOR.
5. Para a melhor segurança, recomenda-se que os TRANSPORTADORES tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br.

DOS LINKS DE TERCEIROS
1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a MUDA MUDA não tem controle sobre Sites de Terceiros, o TRANSPORTADOR reconhece e concorda que esta não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.
2. O TRANSPORTADOR reconhece e concorda que a MUDA MUDA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter. Contudo, a MUDA MUDA se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao TRANSPORTADOR.

DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
1. A Atualização da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a MUDA MUDA venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela MUDA MUDA na PLATAFORMA originalmente licenciada serão distribuídas em nuvem, visando dotar o TRANSPORTADOR sempre com a última versão.
3. A MUDA MUDA atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DO FORO
1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os TRANSPORTADORES e a MUDA MUDA e é regido pelas Leis Brasileiras. A MUDA MUDA espera ter um ótimo relacionamento com os utilizadores da PLATAFORMA e que não haja a necessidade de disputas, e os TRANSPORTADORES concordam em primeiramente entrar em contato com a MUDA MUDA e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 (quinze) dias não ocorrer a resolução amigável do caso as partes poderão acionar o judiciário.
2. As partes elegem o Foro de Porto Alegre, RS, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ESTE DOCUMENTO ESTÁ VIGENTE A PARTIR DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020.