TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO - USUÁRIOS

O MUDA MUDA (“MUDA MUDA”), registrado no CNPJ nº 24.931.748/0001-76, com endereço na rua Faria Santos, nº 466 - apto 601, bairro Petrópolis, cidade de Porto Alegre/RS – CEP 90.670-150 - fornece os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇOS das PLATAFORMAS ao USUÁRIO.

Bem-vindo à PLATAFORMA MUDA MUDA. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os "Termos e Condições", doravante denominados "Termos".

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO DO SITE WWW.MUDAMUDA.COM.BR E/OU WWW.MUDAMUDA.COM, QUANTO DO APLICATIVO MUDA MUDA, DISPONÍVEL NA APPLE APP STORE E NO GOOGLE PLAY, DORAVANTE DENOMINADOS "PLATAFORMAS".

AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA ACEITAÇÃO, APÓS PREENCHER O FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO, VOCÊ ACEITARÁ OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU, MESMO QUE TACITAMENTE, COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO MUDA MUDA, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

O cadastramento como USUÁRIO e/ou utilização da PLATAFORMA é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os "Termos".

Os "Termos" vinculam legalmente os USUÁRIOS com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pelo MUDA MUDA.

Caso não esteja de acordo com este documento ou não esteja disposto a se vincular a eles, a MUDA MUDA solicita que o USUÁRIO não instale a PLATAFORMA e não faça qualquer tipo de uso da mesma e do site, em conjunto e/ou em separado.

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUEa PLATAFORMA do MUDA MUDA disponibiliza uma PLATAFORMA que otimiza o contato entre TRANSPORTADORES especializados em transporte rodoviário de mudança de mobiliário e os USUÁRIOS, a partir do serviço de encaminhamento de pedidos de orçamentos para comparação de condições de preços e serviços, sem que, com isso, o MUDA MUDA assuma qualquer responsabilidade pelas negociações realizadas pelos USUÁRIOS e as empresas TRANSPORTADORAS.

CONSIDERANDO QUE o USUÁRIO reside no território nacional brasileiro e que deseja receber acesso à PLATAFORMA DA MUDA MUDA para orçamentação de serviços para o território nacional.

CONSIDERANDO QUE o USUÁRIO está ciente de que a MUDA MUDA não interfere no orçamento, negociação e contratação dos serviços ofertados em sua PLATAFORMA, os quais ocorrerão entre os USUÁRIOS e os TRANSPORTADORES de forma privada.

DEFINIÇÕES DE TERMINOLOGIA

Para os efeitos do Presente, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

TRANSPORTADOR (ES): São aquelas empresas que desejam receber informações sobre USUÁRIOS interessados em realizar o transporte rodoviário de mudança de mobiliário e outros artigos, através da PLATAFORMA do MUDA MUDA.

USUÁRIO (S): Trata-se de qualquer USUÁRIO que tiver interesse no acesso à PLATAFORMA para buscar o serviço de transporte rodoviário de mudança de mobiliário e outros artigos por um TRANSPORTADOR, a partir do serviço de encaminhamento de pedidos de orçamentos para as empresas TRANSPORTADORAS para comparação de condições de preços e serviços;

PLATAFORMA (S): É o software que possibilita aos USUÁRIOS o encaminhamento de pedidos de orçamentos a serem realizados pelas empresas TRANSPORTADORAS, através de seus próprios critérios.

MUDA MUDA: Trata-se da proprietária e mantenedora da PLATAFORMA, signatária deste documento junto ao USUÁRIO.

  1. OBJETO
    1. O objeto do presente documento é regular a relação da MUDA MUDA e do USUÁRIO no que consiste ao uso da PLATAFORMA que proporciona a divulgação dos serviços prestados por TRANSPORTADORES aos USUÁRIOS, bem como o serviço de encaminhamento de pedidos de orçamentos, por parte dos USUÁRIOS, às empresas TRANSPORTADORAS interessadas em prestar o serviço, para comparação de condições de preços e serviços.
    2. Através da PLATAFORMA, o MUDA MUDA permite que empresas de transporte rodoviário de mudanças de mobiliário em todo o Brasil, devidamente cadastradas, divulguem a prestação dos serviços, de acordo com seus critérios, para então, em um segundo momento, negociar com os USUÁRIOS a prestação dos serviços, sem a participação da MUDA MUDA nesta etapa.
    3. TODO O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE SERÁ DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES E USUÁRIOS, NÃO HAVENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PARTE DO MUDA MUDA, SEJA EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE, ACONDICIONAMENTO OU À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO, PRECIFICAÇÃO, EFETIVAÇÃO DOS NEGÓCIOS OU ENTREGA DE MERCADORIAS, NÃO SENDO, PORTANTO, PRESTADOR DE QUAISQUER SERVIÇOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA.
    4. A MUDA MUDA concede aos USUÁRIOS uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA em conformidade com os termos contidos no presente Contrato.
    5. A MUDA MUDA reserva-se de todos os direitos ao website e da PLATAFORMA não expressamente concedidos aqui.
    6. Os USUÁRIOS deverão possuir dispositivos compatíveis ao sistema operacional da plataforma, acesso à internet, sendo recomendável que possua alta velocidade, podendo ser exigidas atualizações periódicas do dispositivo eletrônico. Os USUÁRIOS expressamente concordam que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os serviços necessários para acesso à rede.
    7. O USUÁRIO declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento.

  2. CAPACIDADE PARA O CADASTRO
    1. Para o USUÁRIO utilizar os serviços na PLATAFORMA é necessária a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, o TRANSPORTADOR deve informar um e-mail válido, o qual será confirmado na sequência com o envio da resposta por (de) um e-mail automático de confirmação ao endereço informado.
    2. Para aceitar este documento o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.
    3. A MUDA MUDA não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados do TRANSPORTADOR e/ou do USUÁRIO. Ou seja, ao cadastrar-se o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, bem como que realizará a própria verificação a respeito da realidade dos dados dos TRANSPORTADORES aos quais negociar, não estando a MUDA MUDA obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações, que são de responsabilidade civil e criminal dos declarantes.
    4. O USUÁRIO concorda que, ao se cadastrar, passará pelo crivo de aceitação da MUDA MUDA, que poderá recusar ou cancelar seu pedido de mudança a qualquer momento, seja por denúncias ou por política interna que diga respeito a duplicidade de pedidos, problema de dados inseridos, indícios de inveracidade dos mesmos, ou mesmo porque o usuário colocou dados pessoais na área do pedido que fica pública, o que não é permitido.
    5. A MUDA MUDA se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados informados.

  3. POLÍTICA DE USO
    1. O USUÁRIO está ciente de que é responsável por todas as informações disponibilizadas por si na PLATAFORMA e que os TRANSPORTADORES são responsáveis por todas as informações disponibilizadas por estes, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da MUDA MUDA.
    2. A MUDA MUDA não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelas informações, dados e arquivos disponibilizados através da sua PLATAFORMA, bem como por mensagens, comentários, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado através desta e submetidas pelos TRANSPORTADORES e pelos USUÁRIOS.
    3. Mesmo ciente de que o MUDA MUDA não realiza nenhuma triagem prévia do Conteúdo e não o submete a um processo prévio de aprovação, os USUÁRIOS reconhecem que a MUDA MUDA terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou alterar qualquer Conteúdo e/ou Anúncio disponibilizado na PLATAFORMA, seja por violação aos T&C ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.

  4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
    1. O USUÁRIO reconhece que a MUDA MUDA não presta serviços de transporte de qualquer natureza, pois apenas facilita o contato entre USUÁRIOS e TRANSPORTADORES a partir de uma PLATAFORMA de pesquisa.
    2. O USUÁRIO reconhece que quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço de transporte e entrega são de responsabilidade exclusiva dos TRANSPORTADORES e/ou USUÁRIOS, conforme cada caso, não cabendo qualquer responsabilidade à MUDA MUDA, vez que esta atua apenas e tão somente na aproximação inicial destes envolvidos.
    3. O USUÁRIO está ciente de que é unicamente responsável pelos dados fornecidos por ele na PLATAFORMA, razão pela qual a MUDA MUDA limita-se a divulgar tais dados, sem realizar garantir quanto a sua veracidade.
    4. O USUÁRIO reconhece que a MUDA MUDA não possui qualquer participação na relação contratual a ser estabelecida pelos USUÁRIOS com os TRANSPORTADORES razão pela qual a MUDA MUDA não se responsabiliza: a) Pelos dados fornecidos pelos TRANSPORTADORES quando do preenchimento do formulário de informações básicas no website; b) Pelos pagamentos devidos pelos USUÁRIOS em razão dos serviços prestados; c) Pela disponibilidade ininterrupta do sistema; d) Por danos eventualmente causados entre tais partes.
    5. Os USUÁRIOS concordam em isentar a MUDA MUDA e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, abandono de mercadorias, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais pelos danos que os TRANSPORTADORES causarem aos USUÁRIOS ou a terceiros.
    6. A MUDA MUDA não se responsabiliza, na ocasião do uso dos serviços, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos conteúdos disponibilizados pelos TRANSPORTADORES, assim como pela capacidade para contratar destes.
    7. Em nenhum caso a MUDA MUDA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às interações realizadas entre TRANSPORTADORES e USUÁRIOS ou pela mera utilização da PLATAFORMA.
    8. O USUÁRIO reconhece que a MUDA MUDA não realiza qualquer avaliação acerca das informações fornecidas pelos TRANSPORTADORES, cabendo tal tarefa integralmente ao USUÁRIO, mediante seus exclusivos critérios.
    9. O USUÁRIO reconhece que A MUDA MUDA não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação com os TRANSPORTADORES, tampouco por qualquer débito existente em virtude da prestação dos serviços.

  5. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
    1. O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços da MUDA MUDA por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a PLATAFORMA.
    2. O USUÁRIO obriga-se a notificar a MUDA MUDA, imediatamente, sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha, conta, dados, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.
    3. O USUÁRIO obriga-se a respeitar o uso da PLATAFORMA, conforme previsto neste documento.

  6. DAS INFORMAÇÕES E DOS RISCOS DO SERVIÇO
    1. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da PLATAFORMA para a captação de interessados em prestar serviços de transporte rodoviário, comprometendo-se a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que acorda a prestação de serviços de terceiros. Ao aceitar este documento o USUÁRIO reconhece que a MUDA MUDA não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre o TRANSPORTADOR e o USUÁRIO.
      1. OS USUÁRIOS E TRANSPORTADORES RESPONSABILIZAM-SE PELAS INTERAÇÕES ENTRE SI, AS QUAIS DEVEM SER CONDUZIDAS SOB OS PRINCÍPIOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E RELAÇÃO CONFIDENCIAL ENTRE USUÁRIO E TRANSPORTADOR, SEM QUE HAJA QUALQUER INTERFERÊNCIA NESTE SENTIDO POR PARTE DA MUDA MUDA. A MUDA MUDA NÃO PARTICIPA E/OU INTERFERE, DE QUALQUER FORMA, NA NEGOCIAÇÃO E/OU EFETIVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS E TRANSPORTADORES.

  7. DA GRATUIDADE DE USO DA PLATAFORMA
    1. O uso da PLATAFORMA da MUDA MUDA pelo USUÁRIO é gratuito, visto que esta realiza a sua remuneração mediante negociação com os TRANSPORTADORES e exibição de anúncios publicitários na PLATAFORMA.

  8. DA AVALIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES
    1. Os TRANSPORTADORES estão cientes e concordam de que é facultado aos USUÁRIOS avaliar aqueles que se encarregam de prestar os serviços, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços. Os USUÁRIOS, contudo, caso optem por realizar tal avaliação, comprometem-se a relatar apenas a verdade, sem utilização de palavras que possam gerar danos aos TRANSPORTADORES ou a terceiros.
    2. As avaliações serão de uso da MUDA MUDA, a qual pode, a seu critério, inclusive, bloquear o TRANSPORTADOR em caso de reiteradas reclamações, bem como de uso pelos demais USUÁRIOS, que realizarão consultas de credibilidade dos TRANSPORTADORES através das avaliações já realizadas. Ou seja, o USUÁRIO, ao preencher sua avaliação, declara que a MUDA MUDA está autorizada a publicar tal avaliação na PLATAFORMA e enviá-la ao TRANSPORTADOR em questão.

  9. VIGÊNCIA
    1. O presente contrato vigerá por tempo indeterminado e a conta do USUÁRIO permanecerá ativa até que seja solicitado o seu cancelamento.

  10. EXTINÇÃO DO CONTRATO
    1. O USUÁRIO e a MUDA MUDA poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação escrita à contraparte, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.

  11. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS
    1. A MUDA MUDA e os TRANSPORTADORES obrigam-se, a partir do início de sua vigência, a obedecer a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que concerne à confidencialidade de dados pessoais e dados sensíveis que são confiados a uma das partes pelos titulares desses dados e compartilhados para que a outra parte proceda a seu tratamento por força e para os fins deste contrato, bem como a cumprir todas as demais legislações de privacidades de dados pessoais porventura aplicáveis, como o Marco Civil da Internet. As partes ajustam que, para fins de execução deste contrato, os conceitos aplicados a vocábulos e expressões serão considerados aqueles definidos pelo art. 5º da LGPD.
      1. O TRANSPORTADOR OBRIGA-SE A REALIZAR O USO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS PARA OS ESTRITOS FINS SOLICITADOS POR ESTES, QUAL SEJA O RECEBIMENTO E NEGOCIAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, OBRIGANDO-SE A NÃO REALIZAR NOVOS USOS DE TAIS DADOS PESSOAIS OU COMPARTILHÁ-LOS COM TERCEIROS.
    2. A MUDA MUDA e o TRANSPORTADOR asseguram que empenharão esforços mútuos e individuais para garantir que sejam adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).
    3. A MUDA MUDA assegura que adota regras de boas práticas e de governança que garantem que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina.
    4. A MUDA MUDA e o TRANSPORTADOR declaram que: a) Estão cientes de que estão sujeitos a poderes investigativos e sanções das autoridades de supervisão da LGPD, conforme previsão do art. 42-I da referida Lei; b) O não cumprimento das suas obrigações pode estar sujeito a multa administrativa, conforme previsão do art. 52, da LGPD.
    5. Sem prejuízo às demais disposições deste instrumento, são obrigações do Controlador, que para fins deste contrato, é a parte a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais: a) O Controlador deve obter consentimento do titular dos dados ou outra justificativa legal aplicável para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, ciente de que é seu dever comprovar a obtenção deste; b) O consentimento do titular deverá ser obtido sempre de forma escrita e assinada pelas partes; c) O Controlador deve informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
    6. Sem prejuízo às demais disposições deste instrumento, são obrigações do Operador: a) Agir estritamente de acordo com as normas contratualmente estabelecidas neste instrumento e unicamente para persecução do objeto contratual; b) Garantir que as pessoas que tratam os dados estejam sujeitas à ciência destas cláusulas protetivas, instrumentalizada mediante assinatura de termo de confidencialidade; c) Tomar medidas apropriadas para garantir a segurança do tratamento.
    7. O Operador está ciente de que, independente de ordem judicial e a qualquer tempo, o Controlador poderá solicitar evidências sobre os processos de guarda/descarte dos dados decorrentes desta relação contratual.

  12. DAS SANÇÕES
    1. A MUDA MUDA PODERÁ NOTIFICAR, SUSPENDER OU CANCELAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTOS DE MUDANÇA DO USUÁRIO A QUALQUER TEMPO, E TOMAR AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS CASO: (I) VIOLE QUAISQUER DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES QUE CONSTAM DESTES TERMOS DE USO OU DE QUAISQUER POLÍTICAS E REGRAS ADJACENTES A ELE; (II) PRATIQUE ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS; OU (III) A MUDA MUDA ENTENDA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUE AS ATIVIDADES E ATITUDES TENHAM CAUSADO OU POSSAM VIR A CAUSAR ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA MUDA MUDA.

  13. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
    1. Caso qualquer pessoa, USUÁRIO ou não, sentir-se lesado em relação a qualquer Conteúdo, poderá encaminhar à MUDA MUDA notificação por escrito solicitando sua retirada.
    2. No entanto, para não prejudicar terceiros de boa-fé, a retirada do Conteúdo da PLATAFORMA pela MUDA MUDA dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos T&C.
    3. As notificações deverão ainda conter as seguintes informações:
      1. Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se for o caso;
      2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo;
    4. O notificante deverá declarar que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
    5. As notificações deverão ser encaminhadas à MUDA MUDA para o seguinte e-mail: contato@mudamuda.com.br. Para esclarecer, apenas as notificações relacionadas à efetiva violação de direitos devem ser encaminhadas para este endereço.

  14. DO COMPLIANCE LEGAL
    1. A MUDA MUDA e o TRANSPORTADOR obrigam-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade.
    2. A MUDA MUDA e o TRANSPORTADOR deverão estar à disposição para a ampla fiscalização da contraparte para vistoriar os trabalhos praticados, podendo fornecer orientações, a qualquer tempo, e pedir o afastamento de empregados que não apresentarem conduta adequada em relação aos compliances legais.
    3. A MUDA MUDA e o TRANSPORTADOR assumem o compromisso de não empregar e/ou conceder trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, assim como a não contratar empresas que utilizem, explorem e/ou por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil ou análogo a escravo, em desacordo com o contido na Lei nº 8.069/90 e art. 149 do Decreto Lei de nº 2.848/40 do Código Penal.
    4. A MUDA MUDA e o TRANSPORTADOR declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus regulamentos, e quaisquer Decretos, Leis Estaduais ou Municipais, sabendo das consequências possíveis nos casos de violação, e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Ambas as partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:
      1. Não pagar, dar, oferecer, autorizar ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e;
      2. Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.
    5. Toda e qualquer interação com agentes públicos feita pelas partes ou por seus eventuais parceiros em nome da contraparte deve seguir as disposições expressas nesta cláusula, bem como as normas aplicáveis aos procedimentos de licitações e aquisições públicas locais, seja no mercado brasileiro ou internacional.

  15. DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
    1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA permanecerão na propriedade exclusiva da MUDA MUDA. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da MUDA MUDA.
    2. O USUÁRIO não poderá ceder o uso da PLATAFORMA e/ou a documentação fornecida pela MUDA MUDA a terceiros sob qualquer pretexto, comprometendo-se a manter em boa guarda as cópias da documentação recebida.
    3. DURANTE A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, O USUÁRIO NÃO TERÁ DIREITO AOS CÓDIGOS FONTE, ESTRUTURA DE BANCO DE DADOS, RELATÓRIOS DE PROPRIEDADE DA MUDA MUDA, OU QUALQUER PARTE COMPONENTE DA PLATAFORMA.
    4. O USUÁRIO NÃO PODERÁ FORNECER, PERMITIR O USO OU UTILIZAR OS TEXTOS, LOGOTIPOS, MARCAS, MÚSICAS, SONS, FOTOGRAFIAS E QUALQUER OUTRA OBRA PROTEGIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES.
    5. O USUÁRIO expressamente reconhece que qualquer violação referente às informações inseridas por si na PLATAFORMA será de sua inteira responsabilidade, cabendo a este exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da MUDA MUDA, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo custas judiciais e os honorários advocatícios a serem determinados pelo juízo.
    6. Qualquer violação ao direito do autor da PLATAFORMA importará em perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.
    7. A MUDA MUDA também é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade intelectual, estando protegida pela legislação vigente.
    8. O USUÁRIO NÃO PODE MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O CÓDIGO-FONTE DESTA PLATAFORMA, E NÃO PODE REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA MUDA MUDA AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.
    9. Os comentários e sugestões dos USUÁRIO são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas a MUDA MUDA, mas isso não dará ao USUÁRIO nenhuma espécie de direito sobre elas.

  16. DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO
    1. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA MUDA MUDA QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:

      a) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos; que indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do B rasil; que induzam ou incitem os usuários da plataforma a atuar de forma ilegal ou levem referidos usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; que infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico. b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da plataforma ou a terceiros usuários da rede internet;

      c) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

      d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros quaisquer tipos de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

      e) não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;

      f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

      g) não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos da plataforma que sejam de titularidade de outros usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos usuários;

      h) não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos plataforma s ou de terceiros;

      i) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.

    2. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A MUDA MUDA RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS PARA SI, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO DE MUDANÇA DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

  17. MODIFICAÇÕES DESTE DOCUMENTO
    1. A MUDA MUDA SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E, SE FOR O CASO, NOVO ACEITE EXPRESSO PELO USUÁRIO.
    2. A MUDA MUDA INFORMARÁ AO USUÁRIO SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SEU PLATAFORMA OU VIA E-MAIL.

  18. DO SUPORTE TÉCNICO
    1. Qualquer imprevisto ou dúvida na hora de utilizar os serviços deve ser sanado por meio de leitura do FAQ, constante no menu da PLATAFORMA.
    2. A MUDA MUDA fornecerá suporte técnico ao USUÁRIO, referente à PLATAFORMA, todos os dias da semana, das 09:00hs às 18:00hs, conforme horário de Brasília/DF, através do email contato@mudamuda.com.br.
    3. A MUDA MUDA é responsável pela manutenção da PLATAFORMA, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como pontos de acesso, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.
    4. O suporte será realizado por profissionais habilitados, sempre remoto, para manter a agilidade e baixo custo para todos os envolvidos na relação.

  19. DA SEGURANÇA
    1. As informações são armazenadas em Banco de Dados em Cloud.
    2. A troca de informações na base de dados é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL.
    3. A MUDA MUDA se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO
    4. Para a melhor segurança, recomenda-se que os USUÁRIOS tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br.

  20. DOS LINKS DE TERCEIROS
    1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a MUDA MUDA não tem controle sobre Sites de Terceiros, o USUÁRIO reconhece e concorda que esta não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.
    2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MUDA MUDA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter. Contudo, a MUDA MUDA se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao USUÁRIO

  21. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
    1. A Atualização da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a MUDA MUDA venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
    2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela MUDA MUDA na PLATAFORMA originalmente licenciada serão distribuídas em nuvem, visando dotar o USUÁRIO sempre com a última versão.
    3. A MUDA MUDA atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

  22. DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DO FORO
    1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a MUDA MUDA e é regido pelas Leis Brasileiras. A MUDA MUDA espera ter um ótimo relacionamento com os utilizadores da PLATAFORMA e que não haja a necessidade de disputas, e os USUÁRIOS concordam em primeiramente entrar em contato com a MUDA MUDA e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 (quinze) dias não ocorrer a resolução amigável do caso as partes poderão acionar o judiciário.
    2. As partes elegem o Foro de Porto Alegre, RS, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ESTE DOCUMENTO ESTÁ VIGENTE A PARTIR DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020.